As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024.
Para a 8ª Turma, proteção contra dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato
Pagamento da segunda parcela do décimo terceiro deve ser feito até o dia 20 de dezembro
Para a 3ª Turma, ele não deu motivo à paralisação da execução