Rua José de Araújo, 60 - Barreiros - São José/SC

  • (48) 3246-0155
  • (48) 3246-0103
  • (48) 3346-8360

ICMS-DF: Substituição tributária determinadas as hipóteses de não aplicação do regime

Decreto nº 37.064/2016

Por meio do Decreto nº 37.064/2016 - DO DF de 20.01.2016, não se aplicará a ST nas operações com bebidas não alcoólicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção, e detergentes, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento.