Notícias Técnicas
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FCont 2013: Versão 6.0 do PVA já está disponível para download
O prazo para a apresentação do FCont 2013 encerra-se às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28.06.2013.
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Justiça mantém benefício fiscal a empresa paulista
A alíquota do ICMS nas importações por Santa Catarina é de 3%. Em São Paulo, o contribuinte recolhe 12%.
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STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.
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STJ inicia julgamento de juros sobre capital próprio
A discussão envolve as leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do regime não cumulativo de tributação, aplicado às empresas que optaram pelo lucro real.
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Governo prevê salário mínimo de R$ 719 em 2014
Pela proposta, o mínimo terá reajuste de 6,12% no ano que vem.
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Jornada de domésticos divide advogados
Parte deles defende a possibilidade de distribuir as horas de sábado durante a semana
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Arezzo consegue comprovar cerceamento de defesa em indeferimento de produção de prova
Em sua defesa, a Arezzo disse que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente porque a relação com a Siboney foi de natureza comercial (compra e venda de calçados).
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JT reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador
A tese defendida foi a de que o recebimento de passagens fazia parte das funções do motorista de micro-ônibus.
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Disponibilizada a nova versão do Programa Gerador IRPF 2013
A Receita Federal disponibilizou a nova versão do programa gerador da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2013.,
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Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal
A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.