Notícias Técnicas
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Justa causa não dá direito a 13º e férias proporcionais
Quanto ao 13º salário, o ministro ressaltou que o artigo 3º da Lei 4.090/62 determina o pagamento dessa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa.
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Trabalhador que figurou como sócio de supermercado por quase 20 anos consegue vínculo de emprego
A fraude é antiga conhecida da Justiça do Trabalho.
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Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro
O relator deu razão à União e lembrou um caso parecido apreciado pela Turma.
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É hora de fazer o planejamento tributário e fiscal
O cálculo da base tributária efetiva, feito com a ajuda de um consultor ou contador, ajuda a fazer projeções com base em outras modalidades de tributação".
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PIS/Cofins – Tributação Concentrada não Impede a Manutenção de Créditos Acessórios
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não&8208;cumulativa das contribuições.
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Receita libera pagamento da restituição do 5º lote do IR 2012
As consultas ao lote podem ser feitas por meio do site da Receita Federal na internet ou pelo Receitafone, no número146.
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Novo PIS/Cofins pode prejudicar setor de serviços
Com o fim do sistema cumulativo, o qual não gera crédito tributário sobre os insumos, setores de serviços sairão perdendo com a reforma.
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Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias
Às vezes é tão complicado que o empresário prefere ficar na ilegalidade ou informalidade”, avaliou.
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Registro sindical mudará este mês
A ideia é fortalecer a representação sindical que passará a ter o poder de negociar flexibilização da aplicação das leis trabalhistas de acordo com as especificidades de cada local de trabalho.
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Comissão Mista de Orçamento quer implantar assinatura digital de documentos
A intenção é informatizar todo o processo, inclusive a apresentação de emendas.