Notícias Técnicas
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Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas
O TRT também facultou ao ex-empregado a liberação dos depósitos existentes no processo no limite de até 60 salários mínimos (artigo 475-O do CPC).
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Prescrição bienal não se aplica a trabalhador autônomo
O reclamante pediu o arbitramento e pagamento de serviços de eletricista prestados à reclamada.
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Recolhimento sobre a receita bruta de janeiro/2012 vence dia 17-2
Alíquotas para Recolhimento: 2,5% para empresas de TI e TIC; 1,5% para empresas fabricantes de produtos classificados na Tipi.
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Empresas correm para protocolar aquisições no Cade antes de nova lei
Já vemos um substancial aumento no número de casos notificados.
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Folha de salário é considerada insumo
Para o juiz, a proibição onerou as empresas por causa de uma "perda de consistência no próprio conceito de insumo".
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Lei pode desestimular a concessão de bolsas de estudo por empresas
Vale o limite que for maior. Benefícios acima disso não contam mais com a isenção da contribuição.
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Aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras tem repercussão geral
A empresa contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF), que declarou que a majoração do tributo é constitucional.
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Formalização é saída para ganhar mercado
Com nota fiscal, empreendedores individuais se transformam em fornecedores regulares para outras empresas
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Projeto obriga empresas a contratar seguro de vida para empregados
As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.
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Empresários poderão deduzir do IR doação feita a orfanato
A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.