Notícias Técnicas

Resolução CGSN n º 43/2008

Brasília, 21 de janeiro de 2009 Prazo para opção pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30O prazo para que as micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30 de janeiro, às 20 horas.

A PGR (Procuradoria Geral da República) considera constitucional artigo da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências que prevê isenção de responsabilidade por dívidas trabalhistas em eventuais sucessões de empresas.

A Receita Federal libera nesta quinta-feira (22) mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2003 (ano-base 2002).

A polêmica em torno da obrigatoriedade de publicação de balanços pelas sociedades limitadas de grande porte chegou à Justiça.

O governo federal arrecadou, em 2008, R$ 8,5 bilhões com multas e juros de impostos e de contribuições pagos com atraso. Desse total, R$ 1,3 bilhão foi proveniente do Imposto de Renda Pessoa Física, como consta no Balanço Geral da União publicado a

Ministério Público Federal reafirma que a simples alegação de dificuldades financeiras não justifica a omissão no recolhimento dos tributos

Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que estabelece um prazo mínimo de 12 meses de funcionamento para que uma empresa adquira o direito de vender a franquia do seu negócio. A atual lei que trata de franquias não estabelece prazos.

Decisão mostra que pressão inflacionária perdeu espaço. Preocupação, agora, é com emprego.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do juiz federal convocado Osmane Antônio dos Santos, à unanimidade, considerou legítimo o redirecionamento da execução contra o único herdeiro do imóvel gerador do tributo